AREsp 2439418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); a reforma da decisão quanto à irregularidade da intimação por edital exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, de modo que mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PEM Engenharia Ltda. (PEM Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Protesto Falimentar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 361/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Intimação Por Edital Protesto Falimentar Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PEM Engenharia Ltda. (PEM Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade/irregularidade da intimação por edital para fins de protesto falimentar
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); a reforma da decisão quanto à irregularidade da intimação por edital exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, de modo que mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a interposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios fará incidir multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.