REsp 2113876 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 842e): ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. ARTIGO 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 6.514/2008. ARTIGO 26 DA LEI N.º 9.874/1999. DECRETO N.º 9.760/2019. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto e não sabido. A regra do artigo 122, parágrafo único, do Decreto n.º 6.514/2008 não exclui aquela prescrita pelo artigo 26 da Lei n.º 9.874/1999, tanto que alterada, posteriormente, pelo Decreto n.º 9.760/2019. Opostos embargos de declaração (fls. 857/862e), foram parcialmente acolhidos para fim exclusivo de prequestionamento (fls. 876/886e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "a autarquia prequestionou em sede de embargos de declaração os preceitos contidos no art. 122 do Decreto 6514 editado conforme autorização legislativa prevista no art. 80 da LEI 9605/98. Bem como deixou de analisar a incidência dos preceitos legais do art. 28 da Lei 9874/99 que prevê "Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse" O preceito do art. 122 do Decreto 6.514/2008 previa que notificação para apresentar alegações finais é por edital. Também quedou-se omissa quanto a incidência do art. 123 do Decreto 6.514/2008 O poder regulamentar próprio da autarquia é assegurado pelo art. 69 da LEI 9784/99 que prevê que: Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Por outro lado deixou de se manifestar a corte regional quanto ao preceito previsto no art. 44 da Lei 9874/99. Também quedou-se omissa quanto aos preceitos do art. 79 da Lei 9605/98 que por sua vez faz incidir os arts. 563 e 569 do Código de Processo penal. De outra banda também deixou de analisar a tese de que a ausência de alegações finais não acarreta nulidade do processo administrativo ambiental nos termos dos precedentes indicado" (fl. 894e); e ii) Arts. 79 e 80 da Lei n. 9.605/1998; 26, 28, 44, 55 e 69 da Lei n. 9.784/1999; 122 e 123 do Decreto n. 6.514/2008; 563 e 566 do Código de Processo Penal; e 373, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - "é indevida o reconhecimento de nulidade do processo administrativo porque a notificação para apresentar alegações finais se deu por edital uma vez existente o regramento específico de que decorre o art. 122 do Decreto 6514/2008 por força do art. 80 da LEI 9605" (fl. 905e); "o procedimento de intimar o infrator para apresentar alegações finais, após o encerramento da instrução, através de edital publicado na internet e no mural da unidade administrativa da autarquia no Estado não afronta a Lei nº 9.784/99. Isso porque não se refere a nenhuma das hipóteses ali tratadas, quais sejam intimação de decisão, de diligência a ser efetivada, ou de indicativo de agravamento da situação do interessado" (fls. 905/906e); e "não há que se reconhecer nulidade pela ausência de alegações em razão de que sua notificação se deu conforme a previsão do art. 122 do Decreto 6514/2008 vigente a época que previa a notificação, para apresentação de alegações afinais por meio de edital, assegurada a especialidade do regramento por força do art. 69 da da lei 9784/99. Entende a autarquia ainda aplicável ao caso o princípio Pas de Nullité Sans Grief. A eventual "nulidade" no processo administrativo exigiria que o interessado comprovasse o prejuízo sofrido, o que não restou configurado. Também previsto no art. 55 da LEI 9784/99" (fls. 906/907e). Com contrarrazões (fls. 928/939e), o recurso foi inadmitido (fls. 947/953e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial e prejudicado o agravo interno (fl. 1.055e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Da omissão O Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 879/882e): Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis: Ao apreciar a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos: Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ICMBIO contra MARIA ANALIA CAMPOS para a cobrança da dívida no valor de R$ 63.921,60 (em 09/2020). A executada opôs exceção de pré-executividade apontando "a nulidade do Processo Administrativo a contar da intimação por edital para apresentação de Alegações Finais". Requer a condenação da parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios (evento 6). Em sua manifestação, o ICMBIO defende a regularidade da cobrança (evento 11). É o relatório. Decido. "A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o conhecimento de matérias que possam ser conhecidas e comprovadas de plano e documentalmente, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória". (TRF4, AG 5030303-30.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 18/11/2020) Dito isso, passo à análise da matéria suscitada. Nulidade. Intimação. Alegações finais. De acordo com a excipiente (evento 6): (..) 4 - Compulsando os autos administrativos, verifica-se que antes do julgamento de primeiro grau de confirmação do auto de infração o executado/autuado restou intimado por edital para a apresentação de alegações finais, juntamente com outros autuados em outros feitos administrativos, restando fixados 10 dias para apresentação de sua última defesa, ao que se sucedeu a homologação de seu auto de infração (evento 6, PROCADM9, Página 46). (..) Ou seja, somente em casos em que o autuado tem domicílio desconhecido a administração pode recorrer à intimação por edital, sendo recorrente a jurisprudência vedando tal forma de chamamento para os casos em que o administrado é conhecido e encontra-se em lugar sabido, como ocorre nos autos, em que o executado foi autuado por via postal com aviso de recebimento (evento 6, PROCADM2, Página 17-20) e apresentou Defesa a Auto de Infração Ambiental, inclusive com Advogado constituído (evento 6, PROCADM2, Página 25-50, e PROCADM3, Página 1-47). Examinando o processo administrativo, observo que a parte autuada, embora tendo endereço conhecido do órgão autuante, foi intimada para apresentar alegações finais por meio de edital (evento 6, PROCADM9), expedido com base no artigo 122 do Decreto 6.514/08, cuja redação, à época, era a seguinte: Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. Contudo, a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (..) § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. (..) Indispensável, portanto, a intimação do autuado para apresentar alegações finais por meio de correspondência ou outro meio que assegure sua ciência, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. Acrescente-se que a redação do parágrafo único do artigo 122 do Decreto 6.514/08 foi alterada pelo Decreto 9.760/19, passando a prever que a notificação para alegações finais será "por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência", o que reforça a conclusão de que o procedimento até então adotado pela administração não assegurava a ciência inequívoca acerca do prazo para alegações finais. Logo, a intimação por edital somente é cabível quando o autuado não possui domicílio conhecido. Nesse sentido: DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. IBAMA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, legitima-se a publicação do edital apenas quando resultar infrutíferas as tentativas de intimação pessoal ou por via postal. 2. Hipótese em que o embargante foi intimado para apresentar alegações finais por meio de edital, sem qualquer tentativa de intimação pessoal do autuado. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5003225-80.2018.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data da Decisão: 25/11/2020) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 6.514/2008. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A intimação do autuado para apresentar alegações finais no processo administrativo - em que apuradas infrações ambientais - deve observar o disposto no §3º do artigo 26 da Lei nº 9.784/1998, mostrando-se nula a intimação por edital na forma do Decreto nº 6.514/2008. (TRF4, AC 5024460-23.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARR RE, Data da Decisão: 24/11/2020) Houve cerceamento de defesa da excipiente na via administrativa, tornando irregular o processo administrativo. Tal constatação não implica, todavia, na nulidade de todo o procedimento, mas apenas dos atos que se realizaram após a fase em que deveria ter ocorrida a intimação válida para apresentação de alegações finais. O procedimento administrativo poderá eventualmente ser retomado a partir da nulidade constatada. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório encontram-se gravados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o qual estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 2. Somente em casos em que o autuado tem domicílio desconhecido a administração pode recorrer à intimação por edital, sendo recorrente a jurisprudência vedando tal forma de chamamento para os casos em que o administrado é conhecido e encontra-se em lugar sabido. 3. Vislumbra-se a nulidade do feito administrativo a contar da intimação por edital para apresentação de alegações finais. 4. Verificada a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, já que iminente determinação de demolição bem como cobrança de multa homologada em feito administrativo eivado de vício, o qual, embora sanável, impede qualquer execução neste momento. (TRF4, AG 5053811-68.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/02/2020) Reconheço a nulidade do processo administrativo a partir da aludida notificação e, em consequência, da certidão exequenda. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, o Recorrente defende a tese de legitimidade da citação por edital para apresentação de alegações finais, se no crime onde a penalidade a ser aplicada pode restringir a liberdade a ausência de alegações finais não é causa de nulidade, também em matéria cível não há que se reconhecer nulidade pela ausência de alegações em razão de que sua notificação se deu conforme a previsão do art. 122 do Decreto 6514/2008 vigente a época que previa a notificação, para apresentação de alegações finais por meio de edital, assegurada a especialidade do regramento por força do art. 69 da da lei 9784/99. A matéria foi examinada pela 1ª Turma desta Corte firmando o entendimento segundo o qual a interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação dos atos processuais, os quais, na moderna processualística, não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se: i) realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) realizados sob forma diversa, não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief). O julgado está assim ementado: PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - ART. 70, §§ 3º E 4º, DA LEI 9.605/98 - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/2008) - TESE: NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO A GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS - TESE: ILEGALIDADE DO REGULAMENTO À LUZ DOS ARTS. 2º E 26 DA LEI 9.784/99 - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. 2. Interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação dos atos processuais, os quais, na moderna processualística, não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se: i) realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) realizados sob forma diversa, não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief). 3. O prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções impostas ao infrator pelo agente autuante, na forma do art. 123, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. 4. Hipótese dos autos em que o acórdão recorrido, em exagerado apego ao formalismo, promove o reconhecimento judicial da nulidade do processo administrativo ambiental, por vício formal de intimação, pautado apenas na invocação em abstrato de garantias processuais fundamentais do autuado, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo à defesa do interessado decorrente da prática do ato processual de intimação em descompasso com a forma prescrita em lei. 5. Recurso especial do Ibama a que se dá provimento, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, onde, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias da causa, a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental deverá ser reanalisada, desta vez à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, ora recorrido. (REsp n. 1.933.440/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 10/5/2024.) Nesse cenário, impõe-se o provimento parcial do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos, a fim de que a Corte de origem, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias da causa, reanalise a pretensão anulatória do processo administrativo, à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, ora Recorrido. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA