AREsp 2331540 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e, além disso, modificar o entendimento sobre a nulidade da intimação por edital implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: Recorrente; Apelada: Apelada; Autores: Autores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Intimação Por Edital, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Procedimento Extrajudicial, Nulidade Do Procedimento, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Civil Intimação Por Edital Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Procedimento Extrajudicial Nulidade Do Procedimento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Recorrente

Apelada

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 interpretação e aplicação do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 quanto à intimação por edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.