REsp 1933440 - ACORDAO

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Nos processos administrativos ambientais regidos pelo art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, e subsidiariamente pela Lei 9.784/99, a declaração judicial de nulidade processual decorrente de intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 (na redação vigente até 11/4/2019) somente é...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: TEONAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Subsidiariedade Da Lei 9.784/99, Regulamento Do Processo Administrativo Ambiental (decreto 6.514/2008)
Processual Administrativo Ambiental Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Prejuízo Concreto Subsidiariedade Da Lei 9.784/99 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

TEONAZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de declaração judicial de nulidade por intimação por edital em processo administrativo ambiental
  2. 2 Necessidade de prova de prejuízo concreto à defesa (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Compatibilidade do art. 122 do Decreto 6.514/2008 com os arts. 2º e 26 da Lei 9.784/99 quando aplicado subsidiariamente ao processo ambiental

Ratio Decidendi

Nos processos administrativos ambientais regidos pelo art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, e subsidiariamente pela Lei 9.784/99, a declaração judicial de nulidade processual decorrente de intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 (na redação vigente até 11/4/2019) somente é admissível se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado; na ausência de demonstração de tal prejuízo, deve-se preservar os atos processuais e reanalisar a pretensão anulatória à luz das circunstâncias fático-probatórias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte Regional reanalise a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado