HC 899119 - DECISAO

DECISÃO SANDRA CRISTINA DA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Correição Parcial Criminal n. 5001192-97.2024.8.24.0000. Consta nos autos que a ré foi condenada a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 480 dias-multa, por infração ao art. 1º, I e II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal, por trinta e duas vezes. A defesa afirma que há nulidade na certificação do trânsito em julgado ante a ausência de intimação válida da paciente acerca da sentença condenatória. O Ministério Público Federal opinou pela inadmissibilidade do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 980-985). Decido. A Corte estadual assim dispôs sobre a controvérsia (fls. 14-19, grifei): Trata-se de Correição Parcial, apresentada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Navegantes que, nos autos da ação penal n. 0002268-50.2012.8.24.0135, decretou a nulidade do trânsito em julgado da decisão condenatória para a defesa por falha na intimação da ré quanto ao teor da sentença. Argumenta o Órgão Ministerial que a decisão implicou em error in procedendo, pois conflita com a lei processual de regência. Sustenta que: a) os atores processuais têm o dever de "cooperar na busca por uma solução justa e célere ao cenário de conflito legal posto nas mãos do Estado, cabendo às partes, portanto, cooperar entre si e atuar com ética e lealdade, inclusive mantendo seus endereços devidamente atualizados"; b) "o artigo 367 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que, após a citação ou intimação pessoal, caso o acusado mude de residência e não comunique o novo endereço ao Juízo, deverá o processo seguir sem a sua presença"; c) "é possível constatar que a acusada buscava se manter em local incerto e não sabido com o intuito de impedir a aplicação da lei penal e somente foi localizada para realização do ato citatório porque terceiro estranho ao processo informou nos autos sua localização"; d) "a intimação da sentença será feita mediante edital ao réu que não constituiu defensor e não for encontrado"; e e) "nenhuma das partes pode arguir nulidade para qual tenha concorrido". .. O dominus litis pretende a reforma da decisão que decretou a nulidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa, sob argumento de que causou tumulto à ordem processual, pois inexistiu qualquer irregularidade na intimação editalícia da acusada, que não constituiu defensor e não foi encontrada para a sua intimação pessoal da sentença, a qual mudou de endereço e não informou ao juízo. .. Em análise dos autos, verifica-se que a ré, que respondeu solta ao processo e possuía defensor dativo (Dr. Luiz Fernando Rodriguez Neto, OAB/SC 43.383-B), foi citada após diversas tentativas inexitosas no seguinte endereço, obtido com informação de terceiro estranho ao processo (evento 97, PRECATORIA391): Mandado expedido em relação a: SANDRA CRISTINA DA SILVA Endereço(s) a ser(em) diligenciado(s ): Avenida Alain Faria de Barros, 1371, CASA 222, Loteamento Alphaville Campinas - CEP 13098-393, Campinas-SP Durante a instrução do feito, não foi encontrada neste endereço restando certificado que se mudou para local incerto e não sabido em 31/05/2017 , tampouco conseguiu-se contato pelos telefones fornecidos (evento 124, PRECATORIA459), deixando então de ser interrogada. Prolatada sentença condenatória e, diante da ausência de comunicação ao juízo sobre sua nova residência, deixou-se, corretamente, de expedir carta precatória para aquele endereço (evento 147, CERT481). É bem verdade que o Órgão Ministerial, ainda assim, diligenciou para obter notícia sobre o paradeiro da acusada, logrando êxito em conseguir dois endereços, sendo um deles na cidade de Navegantes/SC e outro na Suíça (evento 151, PET485): Frente ao certificado à fl. 501, o Ministério Público requer a intimação de Sandra Cristina da Silva, na rua Manoel Cândido Couto, n. 166, Centro, Navegantes/SC. CEP 88370-092. Caso não seja encontrada no referido endereço, requer-se a expedição de carta rogatória para intimação em Dãchenwis, n. 48. Wãdenswil, Suíça, telefone 41 078 646 0248. Procedida a tentativa de intimação no endereço brasileiro, esta restou inexistosa (evento 155, CERT489), tendo o Ministério Público requerido a intimação em outro endereço também na cidade de Navegantes/SC, haja vista possível equívoco na numeração (evento 164, PROMOÇÃO1): Rua Manoel Cândido Couto, n. 164, na Cidade de Navegantes/SC. Todavia, mais uma vez infrutífera a tentativa de localização (evento 168, CERT1), o Órgão Ministerial manifestou-se pela intimação editalícia da acusada (evento 172, PROMOÇÃO1), que restou devidamente efetivada (evento 175, CERT1). Como se pode perceber, no que se refere à parte ré, não houve qualquer ilegalidade por parte do juízo em proceder sua intimação por meio de edital. Pelo contrário, mesmo sendo permitida a intimação editalícia da acusada, porquanto deixou de comunicar ao juízo sua mudança de endereço, o Ministério Público, ainda, por diversas vezes, foi em busca do seu paradeiro. Aliás, como é cediço, "é obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. Precedentes do STJ: AgRg no HC 568.867/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 3/11/2020; HC 538.378/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020; HC 223.816/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/08/2018, REPDJe 16/10/2018, DJe de 31/8/2018" (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022) .. Conforme bem se manifestou o douto parecerista, a ré sequer fez prova de estar residindo naquele endereço no exterior obtido pelo Ministério Público, in verbis (evento 7, PARECER1): De tudo o que foi analisado, não há qualquer irregularidade na intimação editalícia da acusada, posto que foram esgotadas todas as possibilidades de localizá-la. Embora, de fato, não tenha sido expedida a carta rogatória à Suíça, conforme anteriormente postulado pelo Ministério Público, SANDRA CRISTINA DA SILVA nem sequer comprovou que residia no endereço internacional indicado. Aliás, ao confrontar as datas dos carimbos do passaporte da acusada (ev. 183), verifica-se que ela esteve em diversos países da Europa entre os anos de 2020 a 2023 (período em que foram realizadas as tentativas de intimação pessoal e, posteriormente, efetivada a intimação editalícia). Todavia, a última entrada de SANDRA CRISTINA DA SILVA em Zurich, Suíça, ocorreu no ano de 2016, com saída pela cidade de Fiumicino, Itália, aproximadamente um ano depois. Ainda que alguns detalhes estejam ilegíveis, constata-se que no ano de 2020 (no qual supostamente a acusada estaria residindo na Suíça, no endereço informado pelo Ministério Público), ela visitou Lisboa, Milão, Madrid, Espanha, etc., porém não provou a alegada residência. Ou seja, além de a defesa não ter despendido maiores esforços para comprovar que, de fato, SANDRA CRISTINA DA SILVA residia naquele endereço na Suíça, os registros do seu passaporte indicam justamente o contrário. Ao que tudo indica, a intenção da acusada era de, propositalmente, manter-se em local incerto e não sabido, com o intuito de impedir a aplicação da lei penal. Ao analisar minuciosamente o processo originário, constata-se que, desde o ato citatório inicial, foi difícil localizá-la. Para evitar desnecessária tautologia, colaciona-se do recurso ministerial: No ponto, destaca-se que SANDRA CRISTINA DA SILVA somente foi citada em razão da informação fornecida por um terceiro não identificado no ev. 97, PET381, que enviou um e-mail para o Cartório da Comarca Criminal de Navegantes, com o seguinte conteúdo (grifei): A quem possa ajudar segue o endereço da dita senhora Sandra Cristina da Silva Avenida Alaor Faria de Barros 1371 casa 222 Alphaville - Campinas. Fiz o que achei certo, pq ela já prejudicou bastante as pessoas que amo. Com efeito, é cediço que a obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos é ônus que incumbe ao acusado, pois qualquer mudança de domicílio, muitas vezes, leva anos até ser inserida em algum banco de dados oficial. Sobre esse aspecto, o corrigente bem salientou que: "Cronologicamente, é possível constatar que a acusada foi citada pessoalmente no endereço localizado na cidade de Campinas/SP no ano de 2016 e, em nova tentativa de intimação, no ano de 2018, o oficial de justiça foi informado na portaria do condomínio que ela havia se mudado no ano de 2017 para local incerto e não sabido.". Nesse sentido, se a parte denunciada não cumpre a obrigação de manter seu endereço atualizado, não se pode exigir que o Ministério Público permaneça por tempo indeterminado cumprindo diligências afim de encontrá-la. De mais a mais, se a pessoa que supostamente praticou um crime tiver real interesse em cumprir suas obrigações com a Justiça, certamente buscará manter seu endereço e contato atualizados no processo. E, no que tange ao defensor nomeado , apenas a título de esclarecimento, embora não tenha sido localizado para ser intimado pessoalmente do decisum (evento 157, CERT491), sua intimação referente à sentença foi procedida por meio do sistema eletrônico (Evento 182), não havendo, portanto, qualquer ilegalidade nos atos. Sendo assim, sou pelo conhecimento e pela procedência da presente correição parcial, a fim de cassar a decisão que decretou a nulidade do trânsito em julgado para a defesa. O Tribunal de origem considerou válida a intimação da ré por edital, visto que ela deixou de comunicar ao Juízo sua mudança de endereço e, após diversas tentativas para localizá-la, não foi encontrada. Ainda, deixou claro que a acusada sequer fez prova de que residia no endereço internacional obtido pelo Ministério Público. Assim, constato que está devidamente justificada a intimação editalícia, de modo que não há que se falar em nulidade na certificação do trânsito em julgado. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ART. 392, II, DO CPP. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: INTIMAÇÃO POR EDITAL COMPROVADA E JUSTIFICADA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2014 - APÓS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FATICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a impossibilidade de intimação pessoal do agravante foi causada pelo próprio, sobretudo porque, além de solto, foi declarado revel, mas devidamente intimado da sentença condenatória por edital. Na origem, havia sido consignado que ele alterou seu endereço sem a devida comunicação ao Poder Judiciário. III - Outrossim, ao contrário da irresignação defensiva acerca da sentença condenatória, da qual o ora agravante fora intimado em 21/8/2014, o feito somente transitou em julgado em 21/11/2014, após transcorrido o prazo de 90 dias para a d. Defesa se manifestar (a qual deixou o prazo transcorrer in albis). IV - Para desconstituir o entendimento acima, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. Contudo, a tarefa não se pode realizar nesta via, ainda mais em indevida supressão de instância na ação de revisão criminal (pois o trânsito em julgado ocorreu há nada menos do que 8 anos). V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.644/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe de 14/3/2023, destaquei) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 217, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU SOLTO DURANTE A AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe de 3/4/2018. 2. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu defensor acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo, o que demonstra a inocorrência de nulidade da certidão do trânsito em julgado da condenação. 3. Na hipótese, o paciente, intimado por edital porque não foi encontrado após mudar de endereço, respondeu a todo o processo em liberdade, sendo-lhe garantido o direito de recorrer em liberdade, contudo, não houve a interposição de recurso por seu defensor, o qual foi devidamente intimado acerca do édito condenatório, certificando-se, então, o trânsito em julgado. 4. "A falta de interposição de recurso não pode ser equiparada à ausência de defesa, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal"(AgRg no HC 521.485/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 588.033/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2020, grifei) Por fim, cumpre registrar que "no sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (AgRg no HC n. 808.230/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/6/2023). À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA