AREsp 2210024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a nulidade da intimação por edital não foi alegada oportunamente, a matéria não foi enfrentada de modo a permitir o prequestionamento (impedindo o acesso ao recurso especial) e os dispositivos...

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Parties
Recorrente: JÚLIO MÁRCIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade, Litispendência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inovação Recursal, Recurso Especial
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Parties

JÚLIO MÁRCIO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da intimação por edital
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a nulidade da intimação por edital não foi alegada oportunamente, a matéria não foi enfrentada de modo a permitir o prequestionamento (impedindo o acesso ao recurso especial) e os dispositivos invocados não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.