AREsp 2112550 - DECISAO

AREsp 2112550 - DECISAO

O agravo foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ exige demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade de processo administrativo em razão de intimação por edital; determinou-se anulação do acórdão do Tribunal de origem e retorno dos autos para reanálise da pretensão anulatória à luz da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Valdecir Bandeira das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reavaliação da nulidade do processo administrativo à luz da existência ou não de prejuízo concreto
Legal Topics
Intimação Por Edital, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Prejuízo Concreto, Processo Administrativo Ambiental, Nulidade Processual, Execução Fiscal, Decreto 6.514/2008, Lei 9.784/1999
Processual Administrativo Ambiental Intimação Por Edital Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Prejuízo Concreto +5 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Valdecir Bandeira das Neves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental configura nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 Se o Decreto 6.514/2008 extrapolava o poder regulamentar da Lei 9.784/1999
  3. 3 Se a nulidade processual pode ser declarada sem prova de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ exige demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade de processo administrativo em razão de intimação por edital; determinou-se anulação do acórdão do Tribunal de origem e retorno dos autos para reanálise da pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reavaliação da nulidade do processo administrativo à luz da existência ou não de prejuízo concreto

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reanálise da pretensão anulatória