AREsp 2045243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a intimação por edital para apresentação de alegações finais não acarreta nulidade automática do processo administrativo ambiental: a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto à defesa; assim, anulou-se o acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos à origem para reanálise quanto à existência ou inexistência de prejuízo concreto à defesa.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Regulamentação Administrativa, Execução Fiscal
Processual Administrativo Ambiental Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Prejuízo Concreto Regulamentação Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais gera nulidade processual automática sem comprovação de prejuízo concreto
  2. 2 Se o Decreto 6.514/2008 extrapolou o poder regulamentar da Lei 9.784/1999
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief ao processo administrativo ambiental e à execução fiscal baseada em CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a intimação por edital para apresentação de alegações finais não acarreta nulidade automática do processo administrativo ambiental: a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto à defesa; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para reavaliação da pretensão anulatória à luz da existência ou não de prejuízo concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos à origem para reanálise quanto à existência ou inexistência de prejuízo concreto à defesa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 338/345 e conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial