REsp 2122342 - DECISAO

REsp 2122342 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deve ser anulado porque deixou de avaliar a existência ou não de prejuízo concreto decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais; assim, determinou o retorno dos autos à origem para reexaminar a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto ao interessado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para que, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias da causa, reexamine a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental, à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à...
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Prejuízo Concreto +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais
  2. 2 Conflito entre art. 26 da Lei 9.784/99 e art. 122 do Decreto 6.514/2008 (na redação anterior a 2019)
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo concreto para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deve ser anulado porque deixou de avaliar a existência ou não de prejuízo concreto decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais; assim, determinou o retorno dos autos à origem para reexaminar a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto ao interessado.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para que, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias da causa, reexamine a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental, à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à...

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame da pretensão anulatória do processo administrativo ambiental à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto ao interessado.