AREsp 2251757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que a intimação por edital, realizada conforme o Decreto 6.514/2008 na redação aplicável aos fatos, não causou prejuízo concreto à defesa; na ausência de demonstração de prejuízo concreto, não se declara a nulidade do processo administrativo (princípio pas de nullité sans grief), especialmente quando a penalidade não foi agravada pela autoridade julgadora.

Parties
Recorrido: Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade - ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Decreto 6.514/2008, Lei 9.784/1999, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Prejuízo Concreto
Administrativo Processual Civil Ambiental Intimação Por Edital Alegações Finais Decreto 6.514/2008 Lei 9.784/1999 Nulidade Processual +2 more

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Parties

Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade - ICMBio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital em processo administrativo ambiental
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo concreto para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 confronto entre Decreto 6.514/2008 e Lei 9.784/1999 quanto à forma de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que a intimação por edital, realizada conforme o Decreto 6.514/2008 na redação aplicável aos fatos, não causou prejuízo concreto à defesa; na ausência de demonstração de prejuízo concreto, não se declara a nulidade do processo administrativo (princípio pas de nullité sans grief), especialmente quando a penalidade não foi agravada pela autoridade julgadora.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno