REsp 2151317 - DECISAO

REsp 2151317 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.933.440/RS) e o regime do CPC/2015, reconheceu-se que não se pode declarar automaticamente a nulidade de processo administrativo ambiental em razão de intimação por edital sem a demonstração de prejuízo concreto; assim, deu-se parcial provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Execução Fiscal Intimação Por Edital Nulidade Processual Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) +3 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida nulidade de processo administrativo ambiental por intimação editalícia para apresentação de alegações finais sem comprovação de prejuízo concreto?
  2. 2 Cabe aplicação do regime do CPC/2015 ao recurso em exame?
  3. 3 Houve omissão apta a ensejar embargos de declaração por parte do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.933.440/RS) e o regime do CPC/2015, reconheceu-se que não se pode declarar automaticamente a nulidade de processo administrativo ambiental em razão de intimação por edital sem a demonstração de prejuízo concreto; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que seja reanalisada a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação, à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto, da pretensão anulatória do processo administrativo.
  • Publique-se e intimem-se.