REsp 2163977 - DECISAO

REsp 2163977 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente limitou-se a citar dispositivos (arts. 5º, LV e LXXVIII da Constituição e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015) sem demonstrar de forma clara e pormenorizada a violação de norma federal apta a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Art. 274 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Intimação Por Edital Nulidade Processual Honorários Advocatícios Recursais Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Art. 274 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital no processo administrativo ambiental
  2. 2 aplicabilidade do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 exigência de fundamentação vinculada no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente limitou-se a citar dispositivos (arts. 5º, LV e LXXVIII da Constituição e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015) sem demonstrar de forma clara e pormenorizada a violação de norma federal apta a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; por outro lado, foi majorado em 0,5% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 0,5% (meio por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.