REsp 2148026 - DECISAO

REsp 2148026 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento: manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a nulidade da CDA por irregularidade na intimação do processo administrativo, porquanto a Fazenda tinha ciência de que o devedor não mais residia no endereço utilizado, e a...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Intimação Por Edital, Notificação Postal, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Intimação Por Edital Notificação Postal Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital no processo administrativo
  2. 2 regularidade da notificação postal no domicílio fiscal do contribuinte
  3. 3 nulidade da CDA por violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento: manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a nulidade da CDA por irregularidade na intimação do processo administrativo, porquanto a Fazenda tinha ciência de que o devedor não mais residia no endereço utilizado, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.