AREsp 2170949 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo em lei local (Lei Distrital n. 4.567/11), o que inviabiliza o exame da matéria em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, não houve prequestionamento quanto à pretensa violação aos arts. 142 e 145 do CTN (Súmula 211/STJ) e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Sujeito Passivo/parte Interessada: Máximo Alimentos Ltda.; Réu/entidade Demandada: Distrito Federal; Agravante/apelante: Reinaldo Ruy Giacomassi Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intimação Por Edital, Processo Administrativo Fiscal, Inscrição Tributária, Prequestionamento, Legislação Local, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Intimação Por Edital Processo Administrativo Fiscal Inscrição Tributária Prequestionamento Legislação Local Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

Máximo Alimentos Ltda.

Sujeito Passivo/parte Interessada

Distrito Federal

Réu/entidade Demandada

Reinaldo Ruy Giacomassi Santos

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital em processo administrativo fiscal com inscrição baixada
  2. 2 aplicabilidade da Lei Distrital n. 4.567/11 (art. 11 e art. 18) quanto aos meios de intimação
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos arts. 142 e 145 do CTN para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo em lei local (Lei Distrital n. 4.567/11), o que inviabiliza o exame da matéria em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, não houve prequestionamento quanto à pretensa violação aos arts. 142 e 145 do CTN (Súmula 211/STJ) e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno