AREsp 2146046 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões essenciais e comprovou, com elementos fático-probatórios, a regularidade das diligências cartorárias para intimação por edital; reexaminar tais fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: RAFAEL MOREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Por Edital, Esgotamento Dos Meios De Localização Do Devedor, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ação Anulatória, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial
Processual Civil Direito Imobiliário Intimação Por Edital Esgotamento Dos Meios De Localização Do Devedor Súmula 7/stj Coisa Julgada Ação Anulatória Alienação Fiduciária +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 regularidade dos procedimentos cartorários para intimação por edital
  3. 3 necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor antes da intimação por edital

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões essenciais e comprovou, com elementos fático-probatórios, a regularidade das diligências cartorárias para intimação por edital; reexaminar tais fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.