HC 899119 - ACORDAO

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A intimação por edital foi válida porque a ré deixou de comunicar ao juízo sua mudança de endereço, o Ministério Público realizou diversas tentativas de localização sem sucesso e a ré não comprovou residência no endereço estrangeiro indicado; sendo ônus do acusado manter o endereço atualizado e tendo sido intimado...

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Parties
Agravante/paciente: SANDRA CRISTINA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Atualização De Endereço, Defensor Dativo, Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Atualização De Endereço Defensor Dativo Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário

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Parties

SANDRA CRISTINA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certificação do trânsito em julgado em razão de intimação por edital
  2. 2 Obrigação da parte de manter atualizado o endereço nos autos
  3. 3 Prescindibilidade da intimação pessoal do réu solto (art. 392, II, CPP)

Ratio Decidendi

A intimação por edital foi válida porque a ré deixou de comunicar ao juízo sua mudança de endereço, o Ministério Público realizou diversas tentativas de localização sem sucesso e a ré não comprovou residência no endereço estrangeiro indicado; sendo ônus do acusado manter o endereço atualizado e tendo sido intimado seu defensor, não há nulidade na certificação do trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a certificação do trânsito em julgado.