AREsp 2547921 - DECISAO

AREsp 2547921 - DECISAO

Parties
Agravante: Espólio de Valêncio Doile Flores; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reexame Do Recurso Especial
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Recurso Especial, Prescrição Intercorrente
Administrativo Ambiental Processual Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Recurso Especial +1 more

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Parties

Espólio de Valêncio Doile Flores

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 122 do Decreto n.º 6.514/2008 em face do art. 26 da Lei n.º 9.784/1999 e alterações posteriores (Decreto n.º 9.760/2019)