AREsp 2676150 - DECISAO

AREsp 2676150 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente quanto às questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que, no contexto dos processos administrativos-tributários, o Decreto Estadual n.º 4.564/1979 disciplina a intimação por edital como último recurso; verificou-se que a Administração não procedeu à intimação pessoal ou postal da instituição financeira, razão pela qual a anulação dos processos administrativos e a inexigibilidade das CDAs decorrem da violação do contraditório e da ampla defesa, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido, e não havendo omissão que justifique provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Apelado: BANCO VOTORANTIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Notificação Presumida Do Contribuinte (ipva), Nulidade De Processos Administrativos Tributários, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação De Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo (processo Administrativo Fiscal) Intimação Por Edital Notificação Presumida Do Contribuinte (ipva) Nulidade De Processos Administrativos Tributários Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

BANCO VOTORANTIM S. A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital e a publicação do calendário de pagamento constituem notificação válida da credora fiduciária proprietária resolúvel do veículo
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal ou postal da instituição financeira configurou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e ensejou nulidade dos processos administrativos tributários e das CDAs
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente quanto às questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que, no contexto dos processos administrativos-tributários, o Decreto Estadual n.º 4.564/1979 disciplina a intimação por edital como último recurso; verificou-se que a Administração não procedeu à intimação pessoal ou postal da instituição financeira, razão pela qual a anulação dos processos administrativos e a inexigibilidade das CDAs decorrem da violação do contraditório e da ampla defesa, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido, e não havendo omissão que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.