HC 776288 - ACORDAO

HC 776288 - ACORDAO

Esgotadas as diligências para localização do réu foragido, a intimação por edital, nos termos do art. 420 do CPP e da jurisprudência (Súmula 523/STF), foi válida; garantiu-se a participação da Defensoria Pública e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; sendo incabível o reexame do acervo fático-probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: José Geraldo de Castro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Réu Foragido, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 523/stf
Direito Processual Penal Intimação Por Edital Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Réu Foragido Contraditório E Ampla Defesa Súmula 523/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Geraldo de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia e da sessão do júri
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Esgotadas as diligências para localização do réu foragido, a intimação por edital, nos termos do art. 420 do CPP e da jurisprudência (Súmula 523/STF), foi válida; garantiu-se a participação da Defensoria Pública e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; sendo incabível o reexame do acervo fático-probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental