REsp 2169160 - DECISAO

REsp 2169160 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executada: MARACANÃ COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento Parcial E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade De Processo Administrativo, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade De Processo Administrativo Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Execução Fiscal +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

MARACANÃ COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento Parcial E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade de atos processuais administrativos