AREsp 2542126 - DECISAO

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O Tribunal manteve a validade da intimação por edital por entender que as diligências para localização foram esgotadas ou seriam inócuas, razão pela qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo; ademais, a manutenção da multa por oposição maliciosa foi preservada e a modificação desses fatos demandaria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação Por Edital, Esgotamento Das Diligências (art. 256, §3º Cpc/2015), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Aplicação De Multa (art. 774, II, Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Por Edital Esgotamento Das Diligências (art. 256, §3º Cpc/2015) Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Aplicação De Multa (art. 774, Ii, Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital diante do esgotamento das diligências previstas no art. 256, §3º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 774, II, do CPC/2015 por oposição maliciosa à execução
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade da intimação por edital por entender que as diligências para localização foram esgotadas ou seriam inócuas, razão pela qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo; ademais, a manutenção da multa por oposição maliciosa foi preservada e a modificação desses fatos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.