AREsp 2548462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a anulidade do processo administrativo fundada apenas na intimação por edital exige exame das circunstâncias fático-probatórias sobre a existência de prejuízo concreto à defesa, o que não foi analisado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Por Ausência De Prejuízo Concreto, Cerceamento De Defesa, Processo Administrativo Ambiental, Decreto N. 6.514/2008, Lei N. 9.784/99
Administrativo Processual Civil Ambiental Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Por Ausência De Prejuízo Concreto Cerceamento De Defesa Processo Administrativo Ambiental +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por falta de especificação
  2. 2 possibilidade de intimação por edital para alegações finais em processo administrativo ambiental
  3. 3 exigência de prova de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a anulidade do processo administrativo fundada apenas na intimação por edital exige exame das circunstâncias fático-probatórias sobre a existência de prejuízo concreto à defesa, o que não foi analisado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, seja apreciada a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado
  • Publique-se. Intimem-se.