AREsp 2738456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 206/207): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Desse modo, a exceção de pré- executividade é admitida somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano, sem necessidade de produção de provas. 2. No caso, a nulidade da CDA é matéria de ordem pública e que foi demonstrada documentalmente, de modo que não houve óbice para utilização da exceção de pré- executividade por parte da executada/apelada. 3. A intimação por edital no processo administrativo federal somente pode ocorrer de forma excepcional, quando a parte/interessada for indeterminada, desconhecida ou com domicilio indefinido, tendo como regra a intimação pela via postal, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, consoante o disposto no art. 26, §3º e §4º, da Lei nº 9.784/99. 4. É previsto, no art. 5º, LV, da CF, que são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e os recursos a eles inerentes, de modo que, havendo endereço da interessada, deveria ter sido efetivada a sua notificação válida para ciência acerca da decisão administrativa, não podendo ser considerada a intimação via postal nesse caso se a parte sequer foi procurada. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, inc. I, c/c § 4º, inc. III, e § 11º, do CPC). No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 218/228), a parte recorrente apontou violação dos arts. 26, 28 e 69 da Lei n. 9.784/1999, argumentando, em suma, que a notificação do autuado por edital para apresentar alegações finais está amparada pelo Decreto n. 6.514/2008, em seu arts. 122 e 123, porquanto não se trata de intimação de decisão, de diligência a ser efetivada ou de indicativo de agravamento da situação do interessado. Contrarrazões às e-STJ fls. 232/246. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal merece prosperar. A Corte Regional manteve sentença na qual se reconheceu a nulidade da notificação para apresentação de alegações finais realizada por meio de edital no bojo do processo administrativo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos seguintes termos (e-STJ fl. 210): Conforme relatado, verifica-se que a ora executada/apelada não teve conhecimento da intimação realizada no processo administrativo, vez que sua intimação se deu unicamente por edital, estando evidente que o administrador não exauriu os meios disponíveis para a regular intimação da parte devedora no âmbito do processo administrativo que culminou no auto de infração. Nesse ponto, cumpre salientar que a intimação por edital no processo administrativo federal somente pode ocorrer de forma excepcional, quando a parte/interessada for indeterminada, desconhecida ou com domicilio indefinido, tendo como regra a intimação pela via postal, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, consoante o disposto no art. 26, §3º e §4º, da Lei nº 9.784/99. Além disso, é previsto, no art. 5º, LV, da CF, que são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e os recursos a eles inerentes, de modo que, havendo endereço da executada, deveria ter sido efetivada a sua notificação válida para ciência acerca da decisão administrativa, não podendo ser considerada a intimação via postal nesse caso se a parte sequer foi procurada. Ocorre que as duas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmaram a compreensão de que somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, conforme o previsto no art. 122, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008, na redação anterior ao advento do Decreto n. 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. A propósito: PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - ART. 70, §§ 3º E 4º, DA LEI 9.605/98 - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/2008) - TESE: NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO A GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS - TESE: ILEGALIDADE DO REGULAMENTO À LUZ DOS ARTS. 2º E 26 DA LEI 9.784/99 - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. 2. Interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação dos atos processuais, os quais, na moderna processualística, não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se: i) realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) realizados sob forma diversa, não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief). 3. O prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções impostas ao infrator pelo agente autuante, na forma do art. 123, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. 4. Hipótese dos autos em que o acórdão recorrido, em exagerado apego ao formalismo, promove o reconhecimento judicial da nulidade do processo administrativo ambiental, por vício formal de intimação, pautado apenas na invocação em abstrato de garantias processuais fundamentais do autuado, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo à defesa do interessado decorrente da prática do ato processual de intimação em descompasso com a forma prescrita em lei. 5. Recurso especial do Ibama a que se dá provimento, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, onde, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias da causa, a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental deverá ser reanalisada, desta vez à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, ora recorrido. (REsp 1.933.440/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 10/5/2024.). ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 6.514/2008. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. 1. A intimação, nos moldes em que realizada, em consonância com o Decreto 6.514/2008, não gerou prejuízo concreto à defesa do interessado. 2. O acórdão recorrido nada aponta quanto a eventual prejuízo que teria sido causado à defesa do ora agravante, limitando-se a afirmar o vício procedimental. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: "a alegação de que o embargante não demonstrou o prejuízo sofrido com a falta da devida intimação é impertinente. Aqui não se trata de examinar se a apresentação de alegações finais era ou não imprescindível para garantir o contraditório no julgamento do caso. O ponto é que, uma vez aberto prazo pela própria Administração para manifestação do interessado, exige-se que a intimação seja realizada corretamente, de modo a viabilizar o exercício desse direito" (fl. 207, e-STJ). 3. "O acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira que, na matéria, é a seguinte: "Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo" (STF, MS 22.050/MT, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU de 15/09/95). E ainda: STJ, RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; MS 13.348/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2009; MS 9.384/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 16/08/2004" (REsp 2.021.212/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, sem efetivo prejuízo, não se cogita de nulidade do processo administrativo (princípio pas de nullité sans grief). A propósito: AREsp. 1.503.814/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021; RMS 46.292/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 8/6/2016. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.251.757/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para que, mediante avaliação das circunstâncias fático- probatórias da causa, reexamine a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental, à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, ora recorrido. Publique-se. Intimem-se EMENTA