REsp 2171031 - DECISAO

REsp 2171031 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a declaração judicial de nulidade de processo administrativo em razão de intimação editalícia deve ser reavaliada à luz da existência ou não de prejuízo concreto à defesa do autuado; assim, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso E Anulação Do Acórdão Recorrido Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos enviados à origem para reexame da nulidade à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à defesa.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prejuízo Concreto
Ambiental Administrativo Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prejuízo Concreto

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso E Anulação Do Acórdão Recorrido Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da notificação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental quando não esgotadas tentativas de intimação pessoal ou postal
  2. 2 Se a declaração judicial de nulidade por intimação editalícia depende da demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se o art. 122 do Decreto nº 6.514/2008 extrapolava o poder regulamentar ao prever intimação diretamente por edital

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a declaração judicial de nulidade de processo administrativo em razão de intimação editalícia deve ser reavaliada à luz da existência ou não de prejuízo concreto à defesa do autuado; assim, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a pretensão anulatória considerando concretamente o eventual prejuízo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos enviados à origem para reexame da nulidade à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à defesa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido