HC 956809 - DECISAO

HC 956809 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não cabe a impetração como substitutivo do recurso próprio à revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade no caso: houve diligências de intimação pessoal frustradas e subsequente citação por edital válida, o trânsito em julgado ocorreu sem demonstração de prejuízo, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pela reincidência e pelo art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Ampla Defesa E Contraditório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da intimação por edital
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não cabe a impetração como substitutivo do recurso próprio à revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade no caso: houve diligências de intimação pessoal frustradas e subsequente citação por edital válida, o trânsito em julgado ocorreu sem demonstração de prejuízo, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pela reincidência e pelo art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.