REsp 2167465 - DECISAO

REsp 2167465 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a alegação de omissão (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015) no acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem, anulou tal acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões omitidas (notadamente a análise da existência ou não de prejuízo concreto e a aplicação de normas específicas), deixando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Autor: Município de Caxias do Sul/RS; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Provimento Pelo STJ E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre a questão omissa; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais Em Processo Administrativo Ambiental, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ausência De Prejuízo Concreto, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Intimação Por Edital Alegações Finais Em Processo Administrativo Ambiental Cerceamento De Defesa Nulidade Por Ausência De Prejuízo Concreto Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de Caxias do Sul/RS

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Provimento Pelo STJ E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo de infração ambiental
  2. 2 se a nulidade de ato/processo administrativo depende de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 em face de normas específicas (Lei n. 9.605/1998)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a alegação de omissão (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015) no acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem, anulou tal acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões omitidas (notadamente a análise da existência ou não de prejuízo concreto e a aplicação de normas específicas), deixando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre a questão omissa; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem