REsp 2171369 - DECISAO

REsp 2171369 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, por entender que a declaração de nulidade do processo administrativo por intimação editalícia depende da demonstração de prejuízo concreto à defesa; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Existência De Prejuízo Concreto
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto À Defesa, Regulamentação Administrativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Prejuízo Concreto À Defesa +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Existência De Prejuízo Concreto

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo concreto para declaração de nulidade do processo administrativo
  3. 3 alcance e validade do Decreto 6.514/2008 em face da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, por entender que a declaração de nulidade do processo administrativo por intimação editalícia depende da demonstração de prejuízo concreto à defesa; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial