HC 872322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus contra acórdão assim ementado: "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REEDUCANDO OU ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA NO "BNMP 3.0". SENTENCIADO QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL E, PORTANTO, TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DEVER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 66, INC. VI, DA LEI Nº 7.210/84). INTIMAÇÃO POR EDITAL ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." A defesa alega, em síntese: ser prematura a intimação por edital, argumentando que apenas uma tentativa de localização foi realizada, não tendo sido esgotados os meios para encontrar a paciente. Alega que a medida é desproporcional, especialmente considerando a pena imposta, e que pode resultar em grave prejuízo caso a paciente não tome conhecimento efetivo da intimação. Ao final, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão que determinou a expedição de intimação editalícia, mantendo a execução suspensa até que o Ministério Público promova maiores diligências para encontrar a acusada. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. A paciente foi condenada à pena de 15 dias de prisão simples em regime aberto pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais. Ao ser tentada sua intimação para a audiência admonitória, não foi localizada. Após tentativas frustradas de localizá-la, o juízo de primeiro grau decidiu suspender a execução até que fosse implementado o BNMP 3.0 (Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões), que prevê a possibilidade de condução coercitiva como medida intermediária. O Ministério Público interpôs agravo em execução, requerendo fosse determinada a intimação por edital da apenada. Ao julgar o agravo em execução, o Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso e determinou a intimação editalícia. No caso, não verifico ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem. A paciente tinha ciência de sua condenação e não manteve seu endereço atualizado perante o juízo, o que autoriza a intimação editalícia. Ademais, a intimação por edital, no caso, não representa constrangimento ilegal desproporcional, uma vez que é medida prevista em lei e necessária para dar andamento à execução da pena, evitando sua paralisação indefinida. A origem destacou que o Ministério Público realizou buscas em seus sistemas para localizar novo endereço da paciente, sem êxito, não sendo razoável impor ao Poder Judiciário a realização de diligências indefinidas. A paciente tinha conhecimento de sua condenação e deixou de manter contato com o sistema judicial. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA