REsp 2170231 - DECISAO

REsp 2170231 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões essenciais suscitadas (entre elas a validade da intimação por edital na vigência do parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 e a aplicação da Lei n. 9.605/98), razão por que o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das matérias apontadas.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Processo Administrativo Execução Fiscal Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital durante a vigência do parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008
  2. 2 prevalência da Lei 9.605/98 sobre a Lei 9.784/99 no processo administrativo ambiental
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões essenciais suscitadas (entre elas a validade da intimação por edital na vigência do parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 e a aplicação da Lei n. 9.605/98), razão por que o recurso especial foi provido para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas