AREsp 2396133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que a intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental foi regular ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto pela parte, não sendo suficiente o formalismo para declarar nulidade.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a regularidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais ante a ausência de prejuízo comprovado.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Honorários Advocatícios, Processo Administrativo Ambiental, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Intimação Por Edital Nulidade Processual Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade de ato processual
  3. 3 Eventual negativa de prestação jurisdicional suscitada via art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que a intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental foi regular ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto pela parte, não sendo suficiente o formalismo para declarar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a regularidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais ante a ausência de prejuízo comprovado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a regularidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo em análise