REsp 2172103 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos processos administrativos ambientais, a declaração de nulidade decorrente de intimação por edital para apresentação de alegações finais exige a comprovação de prejuízo concreto à defesa; havendo controvérsia sobre esse ponto e considerando a previsão regulamentar do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Multa Ambiental, Processo Administrativo Ambiental
Administrativo Processual Civil Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Prejuízo Concreto Multa Ambiental Processo Administrativo Ambiental

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo concreto para declaração de nulidade de processo administrativo
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos processos administrativos ambientais, a declaração de nulidade decorrente de intimação por edital para apresentação de alegações finais exige a comprovação de prejuízo concreto à defesa; havendo controvérsia sobre esse ponto e considerando a previsão regulamentar do Decreto 6.514/2008 para o período dos fatos, deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das circunstâncias fático-probatórias quanto à existência ou não de prejuízo concreto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, seja apreciada a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado