REsp 2179221 - DECISAO

REsp 2179221 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do IBAMA, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que se reavalie, à luz da prova nos autos, se houve ou não prejuízo concreto à defesa decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental, pois a intimação editalícia prevista no art. 122 do Decreto 6.514/2008 (vigente no período dos autos) é admitida, e a nulidade do ato só deve ser declarada quando comprovado prejuízo efetivo à defesa (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reavaliação da existência de prejuízo à defesa no processo administrativo ambiental
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal
Administrativo Ambiental Processual Civil Tributário Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental (art. 122, Decreto 6.514/2008)
  2. 2 Se a nulidade da intimação editalícia e consequente anulação da CDA exige comprovação de prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos processos administrativos ambientais (art. 70 Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do IBAMA, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que se reavalie, à luz da prova nos autos, se houve ou não prejuízo concreto à defesa decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental, pois a intimação editalícia prevista no art. 122 do Decreto 6.514/2008 (vigente no período dos autos) é admitida, e a nulidade do ato só deve ser declarada quando comprovado prejuízo efetivo à defesa (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para reavaliação da existência de prejuízo à defesa no processo administrativo ambiental

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja reanalisada a pretensão anulatória do processo administrativo à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à defesa