AREsp 2112550 - ACORDAO

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O Agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência do STJ exige a comprovação de prejuízo concreto para declarar a nulidade processual decorrente de intimação por edital em processo administrativo ambiental; os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão agravada, que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos para reavaliação da pretensão anulatória à luz da existência ou não de prejuízo concreto.

Parties
Agravante: VALDECIR BANDEIRA DAS NEVES; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Por Edital, Processo Administrativo Ambiental, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto
Processual Civil Ambiental Intimação Por Edital Processo Administrativo Ambiental Alegações Finais Nulidade Processual Prejuízo Concreto

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Parties

VALDECIR BANDEIRA DAS NEVES

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de prejuízo concreto para anulação por intimação por edital em processo administrativo ambiental
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 distinção entre uso do edital como método principal ou subsidiário de notificação

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência do STJ exige a comprovação de prejuízo concreto para declarar a nulidade processual decorrente de intimação por edital em processo administrativo ambiental; os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão agravada, que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos para reavaliação da pretensão anulatória à luz da existência ou não de prejuízo concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno