REsp 1949463 - DECISAO

REsp 1949463 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação por edital em razão do abandono do estabelecimento empresarial, conclusão que depende de análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não comprovou a...

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Parties
Recorrente: TECNICARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: PARAFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Protesto De Título De Crédito, Nulidade De Título Executivo, Esgotamento De Meios Para Localização Do Devedor, Súmula 361 STJ, Súmula 7 STJ, Abandono De Estabelecimento Empresarial
Falência E Recuperação Judicial Processual Civil Intimação Por Edital Protesto De Título De Crédito Nulidade De Título Executivo Esgotamento De Meios Para Localização Do Devedor Súmula 361 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

TECNICARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

PARAFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do protesto por edital
  2. 2 necessidade de esgotamento de meios para intimação pessoal antes de edital
  3. 3 nulidade da nota promissória como título executivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação por edital em razão do abandono do estabelecimento empresarial, conclusão que depende de análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não comprovou a nulidade do título executivo e há fundamento alternativo suficiente para manter a decretação da falência (art. 94, III, "f"), razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.