AREsp 2436445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou defeito de fundamentação, tendo demonstrado que o procurador do autuado requereu e recebeu cópia do processo administrativo por e-mail dentro do prazo para alegações finais, comprovando ciência e oportunidade de defesa, e porque as razões do recorrente necessitariam de reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MORILO MANOEL MELLER; Agravado (exequente): INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intimação Por Edital, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Intimação Por Edital Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MORILO MANOEL MELLER

Agravante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital em processo administrativo ambiental
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à reanálise de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou defeito de fundamentação, tendo demonstrado que o procurador do autuado requereu e recebeu cópia do processo administrativo por e-mail dentro do prazo para alegações finais, comprovando ciência e oportunidade de defesa, e porque as razões do recorrente necessitariam de reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno