AREsp 2244689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou nos autos prejuízo concreto decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental; o entendimento consolidado no STJ exige comprovação de efetivo prejuízo para declarar nulidade por vício...

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Parties
Agravante: TAILINE RIBAS HEINZEN; Agravado/recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intimação Por Edital, Prejuízo Concreto, Nulidade Processual, Execução Fiscal, Alegações Finais
Administrativo Ambiental Processual Intimação Por Edital Prejuízo Concreto Nulidade Processual Execução Fiscal Alegações Finais

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Parties

TAILINE RIBAS HEINZEN

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental autoriza declaração de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief no âmbito administrativo ambiental
  3. 3 Efeito da manutenção da penalidade inicial quanto à configuração de prejuízo para fins de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou nos autos prejuízo concreto decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental; o entendimento consolidado no STJ exige comprovação de efetivo prejuízo para declarar nulidade por vício formal nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.