REsp 2184099 - DECISAO

REsp 2184099 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento, seja reanalisada a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado; afastou‑se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e reiterou‑se que a nulidade por intimação editalícia exige demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Decreto 6.514/2008, Lei 9.784/1999, Lei 9.605/1998
Administrativo Processual Civil Tributário Ambiental Intimação Por Edital Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Execução Fiscal +5 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a intimação por edital para apresentação de alegações finais torna nulo o processo administrativo ambiental quando há endereço conhecido
  3. 3 se a declaração de nulidade do processo administrativo exige comprovação de prejuízo concreto à defesa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento, seja reanalisada a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado; afastou‑se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e reiterou‑se que a nulidade por intimação editalícia exige demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, para que seja apreciada a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado
  • Publique‑se. Intimem‑se.