REsp 2125200 - DECISAO

REsp 2125200 - DECISAO

Havendo afetação da questão como representativa de controvérsia pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.329), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, sendo devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; assim, determinou-se a devolução dos autos e o sobrestamento do feito na origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.329/stj)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.329/STJ).
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Processo Administrativo Sancionador, Recursos Repetitivos, Afetação
Administrativo Ambiental Processual Civil Intimação Por Edital Alegações Finais Processo Administrativo Sancionador Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.329/stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente
  2. 2 Validade da intimação por edital quando o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (afetação)

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão como representativa de controvérsia pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.329), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, sendo devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; assim, determinou-se a devolução dos autos e o sobrestamento do feito na origem.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.329/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.329/STJ)
  • Após publicação do acórdão representativo, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015