REsp 2160085 - DECISAO

REsp 2160085 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1329 do STJ), razão pela qual o julgamento foi suspenso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que se aguardem os acórdãos representativos e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO); Recorrido: Renato da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1329); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
análise do recurso especial prejudicada; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Intimação Por Edital, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Do Processo Administrativo, Prescrição Da Pretensão Executória, Recursos Repetitivos (tema 1329)
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Intimação Por Edital Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Do Processo Administrativo Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)

Recorrente

Renato da Silva Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1329); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008 quando o autuado possui endereço certo
  2. 2 Reconhecimento de nulidade do processo administrativo por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 Incidência da prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1329 do STJ), razão pela qual o julgamento foi suspenso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que se aguardem os acórdãos representativos e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

análise do recurso especial prejudicada; recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1329 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1329).