REsp 2205986 - DECISAO

REsp 2205986 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na interpretação do art. 367 do CPP, concluiu que, estando comprovado que o sentenciado não manteve o endereço atualizado, não cabe ao Judiciário ser compelido a esgotar diligências de busca antes de determinar a intimação por edital;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Sentenciado: Vinicius dos Santos Silva; Parte Recorrida No Agravo: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Dever De Atualização De Endereço, Diligências De Localização, Aplicação Do Art. 367 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Intimação Por Edital Dever De Atualização De Endereço Diligências De Localização Aplicação Do Art. 367 Do CPP Súmula 568 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Vinicius dos Santos Silva

Sentenciado

Defesa

Parte Recorrida No Agravo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de esgotamento de diligências para localização do sentenciado antes da intimação por edital
  2. 2 incumbência do sentenciado de manter atualizado seu endereço nos autos (art. 367 CPP)
  3. 3 competência do Judiciário para determinar diligências de localização vs. ônus do condenado

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na interpretação do art. 367 do CPP, concluiu que, estando comprovado que o sentenciado não manteve o endereço atualizado, não cabe ao Judiciário ser compelido a esgotar diligências de busca antes de determinar a intimação por edital; assim, deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a intimação editalícia do apenado Vinicius dos Santos Silva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que determinou a intimação por edital do apenado Vinicius dos Santos Silva.
  • Publique-se e intimem-se.