AREsp 2837844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se que, estando o réu em liberdade e havendo atuação e intimação da Defensoria Pública, a ausência de intimação pessoal ou por edital da sentença não acarreta nulidade na ausência de demonstração de prejuízo (art. 563...

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Parties
Recorrente: KELVIN JOSE CABELLO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Defensoria Pública, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Por Edital Nulidade Processual Defensoria Pública Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

KELVIN JOSE CABELLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação por edital do réu não localizado e em liberdade
  2. 2 alegada violação ao art. 392, VI, do CPP
  3. 3 requisito de prova de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se que, estando o réu em liberdade e havendo atuação e intimação da Defensoria Pública, a ausência de intimação pessoal ou por edital da sentença não acarreta nulidade na ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), de modo que a intimação do defensor é suficiente (art. 392, II, do CPP), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.