AREsp 2568900 - DECISAO

AREsp 2568900 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.329/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao...

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Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.329/STJ).
Legal Topics
Intimação Por Edital, Processo Administrativo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Sanção Ambiental
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Intimação Por Edital Processo Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Sanção Ambiental

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo para imposição de sanções ambientais quando o autuado possui endereço certo e conhecido
  2. 2 Afetação de recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.329/STJ) e consequente suspensão dos autos no tribunal de origem até publicação do acórdão representante da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.329/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.329/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Os autos permanecerão suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos do recurso afetado que representar a controvérsia.