RHC 215149 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente não foi localizado no endereço constante dos autos, configurando local incerto e não sabido; assim, a intimação por edital e a intimação ao defensor foram válidas nos termos do art. 392 do CPP, tendo decorrido o prazo recursal e ocorrido o trânsito em julgado regularmente certificado; a apelação interposta foi considerada intempestiva; diante da jurisprudência dominante e da regularidade processual apurada, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente / Recorrente: YGO SILVA SANTOS; Autor Da Ação Penal: Ministério Público do Estado do Maranhão; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tempestividade Recursal, Execução Da Pena Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade Tempestividade Recursal Execução Da Pena Após Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

YGO SILVA SANTOS

Paciente / Recorrente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor Da Ação Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação por edital e da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de prisão após o trânsito em julgado da sentença
  3. 3 tempestividade e admissibilidade da apelação interposta

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não foi localizado no endereço constante dos autos, configurando local incerto e não sabido; assim, a intimação por edital e a intimação ao defensor foram válidas nos termos do art. 392 do CPP, tendo decorrido o prazo recursal e ocorrido o trânsito em julgado regularmente certificado; a apelação interposta foi considerada intempestiva; diante da jurisprudência dominante e da regularidade processual apurada, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.