REsp 1541144 - DECISAO

REsp 1541144 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque parte das alegações (art. 535 do CPC) foi formulada de maneira genérica, não demonstrando omissão específica do acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Administração não esgotou as tentativas ordinárias de intimação previstas no...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Recorrido; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Intimação Por Edital, Processo Administrativo Fiscal, Perdimento De Veículo, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Tributário Processual Civil Intimação Por Edital Processo Administrativo Fiscal Perdimento De Veículo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrido

Autor/recorrido

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da intimação por edital sem esgotamento prévio das tentativas de intimação pessoal, postal ou eletrônica (art. 23 do Decreto n. 70.235/72)
  2. 2 nulidade do ato administrativo por violação do direito ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 alcance do art. 27 do Decreto-Lei n. 1.455/76 em face do Decreto n. 70.235/72

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque parte das alegações (art. 535 do CPC) foi formulada de maneira genérica, não demonstrando omissão específica do acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Administração não esgotou as tentativas ordinárias de intimação previstas no art. 23 do Decreto n. 70.235/72, tornando procedente a nulidade do ato administrativo e a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.