AREsp 2886869 - DECISAO

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Manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que o réu estava foragido, que foram esgotadas as formas de intimação pessoal, que o edital foi regularmente publicado contendo informação sobre data do júri e possibilidade de constituição de novo defensor, e que a constituição de defensor às vésperas do júri e as repetidas manobras do recorrente afastam a alegação de cerceamento ou nulidade processual.

Parties
Agravante: MARCELO HESS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Réu Foragido, Constituição De Novo Defensor, Manobras Protelatórias
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Parties

MARCELO HESS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 viabilidade da intimação por edital de réu foragido
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que o réu estava foragido, que foram esgotadas as formas de intimação pessoal, que o edital foi regularmente publicado contendo informação sobre data do júri e possibilidade de constituição de novo defensor, e que a constituição de defensor às vésperas do júri e as repetidas manobras do recorrente afastam a alegação de cerceamento ou nulidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.