REsp 2211604 - DECISAO

REsp 2211604 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática para permitir o conhecimento do pedido, dando provimento ao agravo interno e determinando sua autuação como recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia sobre a aplicação do §4º do art.26 da Lei 9.514/97 ao edital publicado em procedimento judicial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; autuado como recurso especial
Legal Topics
Intimação Por Edital, Purgação Da Mora, Aplicação De Lei Especial, Interpretação De Normas Processuais
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Intimação Por Edital Purgação Da Mora Aplicação De Lei Especial Interpretação De Normas Processuais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do §4º do art.26 da Lei 9.514/97 quando o edital é publicado em procedimento judicial
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática para permitir o conhecimento do pedido, dando provimento ao agravo interno e determinando sua autuação como recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia sobre a aplicação do §4º do art.26 da Lei 9.514/97 ao edital publicado em procedimento judicial.

Court Disposition

agravo interno provido; autuado como recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.068-1.070
  • Dou provimento ao agravo (fls. 1.011-1.025)