AREsp 2886869 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o réu estava foragido, esgotaram-se as tentativas de intimação pessoal, o edital foi publicado/afixado conforme previsto no CPC, não houve demonstração de prejuízo ou cerceamento de defesa, e a alegação de nulidade configurou 'nulidade de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARCELO HESS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Cerceamento De Defesa, Manobras Protelatórias, Réu Foragido, Homicídio Qualificado
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCELO HESS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 validade da intimação por edital
- 2 alegação de nulidade processual (nulidade de algibeira)
- 3 configuração de cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o réu estava foragido, esgotaram-se as tentativas de intimação pessoal, o edital foi publicado/afixado conforme previsto no CPC, não houve demonstração de prejuízo ou cerceamento de defesa, e a alegação de nulidade configurou 'nulidade de algibeira'.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment