REsp 2207564 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema n. 1329/STJ considerado repetitivo; por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, circunstância que prejudica o exame do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestado
Outcome: Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos do Tema n. 1329/STJ.
Legal Topics: Intimação Por Edital, Alegações Finais, Decreto 6.514/2008, Tema N. 1329/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformidade

Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Intimação Por Edital Alegações Finais Decreto 6.514/2008 Tema N. 1329/stj Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

1 Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos do Tema n. 1329/STJ.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1329/STJ