REsp 2165811 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental, quando o endereço do autuado é conhecido, enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto
2. 2 Se a Lei nº 9.605/98 afasta a aplicação da Lei nº 9.784/99 quanto ao procedimento de intimação por edital
3. 3 Se a nulidade do processo administrativo exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos processos administrativos ambientais abrangidos pelo art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.605/98, a declaração judicial de nulidade decorrente de intimação por edital para apresentação de alegações finais (conforme art. 122, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto nº 9.760/2019) só é admissível se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado; na ausência de demonstração de prejuízo e sem agravamento da sanção, não se impõe a nulidade, devendo o Tribunal de origem reavaliar a questão e possibilitar a continuidade da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, à luz da fundamentação, proceda à reavaliação da nulidade do processo administrativo e possibilite a continuidade da Execução Fiscal