REsp 2189476 - DECISAO

REsp 2189476 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apresentou fundamentação suficiente e concluiu corretamente que a intimação exclusivamente por edital, apesar de endereço conhecido, frustrou o contraditório e a ampla defesa, tornando nulo o lançamento administrativo e impondo a anulação da certidão de dívida ativa; houve mero inconformismo do recorrente com o resultado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Do Lançamento Tributário, Anulação Da Certidão De Dívida Ativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Intimação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Do Lançamento Tributário Anulação Da Certidão De Dívida Ativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital é admissível quando o endereço do notificado é conhecido
  2. 2 Se a ausência de notificação válida no processo administrativo fere o contraditório e a ampla defesa e torna nulo o lançamento e a certidão de dívida ativa
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apresentou fundamentação suficiente e concluiu corretamente que a intimação exclusivamente por edital, apesar de endereço conhecido, frustrou o contraditório e a ampla defesa, tornando nulo o lançamento administrativo e impondo a anulação da certidão de dívida ativa; houve mero inconformismo do recorrente com o resultado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.